Resolução Nº 0290/2006
Publicação:
Amplia o prazo estabelecido no Art. 1º e revoga o Art. 2º e seu Parágrafo único da Resolução CEED nº 280, de 26 de janeiro de 2005.
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Amplia o prazo estabelecido no Art. 1º e revoga o Art. 2º e seu Parágrafo único da Resolução CEED nº 280, de 26 de janeiro de 2005.