Toma conhecimento da proposta da Secretaria da Educação de promover alterações em Planos de Estudos de cursos de ensino médio comum e Cursos Normais e em Planos de Curso de Educação Profissional, para o ano letivo de 2012, exclusivamente.

Permite a aplicação emergencial e transitória dos denominados “regimentos referência”, exclusivamente no ano letivo de 2012.

Determina que, no decorrer do ano de 2012, sejam encaminhados a exame os Regimentos Escolares dos Cursos Normais e seus respectivos Planos de Estudos.

Determina que, no decorrer do ano de 2012, sejam encaminhados a exame os Regimentos Escolares e os Planos de Curso dos cursos técnicos que vierem a ser oferecidos de forma integrada com o ensino médio.

Determina outras providências.