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Parecer Nº 0002/2017

Publicação: 12/05/2017 às 11h21min

Orienta o Sistema Estadual de Ensino quanto à aplicação da Lei federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, nos termos deste Parecer.

Dá outras providências.

Arquivos anexos

Parecer Nº 0002/2017 (.pdf 29,19 KBytes)

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